O texto chega ao plenário com parecer favorável da CCJR
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisa, em sessão ordinária nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 044/2026, enviado pelo Poder Judiciário, que propõe a criação de novos cargos na estrutura funcional do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A proposta, que tramita em primeira discussão, também prevê a alteração da data-base para a revisão salarial anual dos servidores da categoria.
O texto chega ao plenário com parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), aprovado em 22 de abril.
Segundo o relatório do deputado Junior Mochi (MDB), a matéria busca atualizar a nomenclatura de cargos comissionados para refletir as atuais atribuições administrativas, adequando-as às diretrizes de controle e auditoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Além da expansão e reorganização do quadro, o projeto altera o período de revisão geral anual da remuneração dos servidores. O objetivo é sincronizar o reajuste com o mês de maio, período adotado pelo Poder Executivo Estadual.
De acordo com a justificativa técnica, a divergência de datas nas legislações vigentes gera dificuldades operacionais que impactam a eficiência administrativa do Judiciário.
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