Proposta do Poder Executivo foi aprovado em primeira discussão
O projeto de lei do Poder Executivo que atualiza o limite de recursos da MSGás (Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul) para R$ 350 milhões, foi aprovado pelos deputados estaduais, em sessão nesta quinta-feira (7).
Segundo o texto do Projeto de Lei 158/2025, o objetivo é atualizar o limite de recursos estabelecido no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual 1.854, de 21 de maio de 1998, para conferir à maior capacidade de financiamento e de adequar seus instrumentos legais às exigências contemporâneas da política energética estadual.
Com a aprovação em primeira discussão, com um voto contra e duas abstenções, vai à análise das comissões de mérito.
Texto do projeto de lei
Ainda conforme o texto, o atual limite está ‘expressivamente defasado’, pois sua última atualização ocorreu há 23 anos e a defasagem acumulada ao longo desses anos tem restringido a capacidade de mobilização de recursos da MSGás.
A atualização deve-se também aos atuais desafios de expansão da rede de distribuição de gás natural e de todas as necessidades da Companhia.
Assim, o Poder Executivo destaca na justificativa da proposta que “A atualização do limite para R$ 350 milhões é compatível com os investimentos de médio e de longo prazos previstos no plano estratégico da MSGás, alinhados às diretrizes da política energética estadual e aos programas de governo voltados ao desenvolvimento sustentável e à transição energética. A alteração legislativa não representa autorização automática para a contratação de obrigações financeiras”.
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