Proposta seria votada hoje pelos parlamentares em primeira discussão
O deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas [prazo de 24 horas para análise] ao projeto de lei do Poder Executivo que altera regras para micro e pequenas empresas em Mato Grosso do Sul.
O pedido de vistas aconteceu durante a ordem do dia na manhã desta quarta-feira (27), enquanto o projeto era analisado em primeira votação.
A proposta quer atualizar e organizar melhor as regras do Estado relacionadas à negociação de dívidas tributárias e não tributárias, ou seja, aquelas que já estão inscritas na dívida ativa (dívidas com o governo).
A mudança busca alinhar essas regras com a nova Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025, que alterou a Lei nº 6.032, de 2022, trazendo novos dispositivos e ajustes importantes.
Na prática, isso significa que com essa revogação, o governo estadual quer garantir que não existam conflitos entre as leis e evitar regras duplicadas ou que se contradigam. Isso trará mais clareza e segurança jurídica para todos.
Entretanto, as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais não perderão direitos ou proteção com essa mudança. Pelo contrário, eles passarão a ser incluídos em um novo conjunto de regras mais moderno e eficiente.
Outros projetos aprovados
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 157/2024, de autoria de Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência em MS. A matéria segue para a última análise em plenário, em redação final.
Ainda, foi aprovado hoje em primeira discussão, o Projeto de Lei 75/2025, de autoria de Paulo Duarte (PSB), sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento de emergência médica para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras condições sensoriais especiais. A matéria volta ao plenário, em segunda discussão.
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