Se aprovado, será criada uma sessão no portal da Delegacia Virtual da Polícia para atender ocorrências envolvendo animais.
Projeto de lei protocolado pelo deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade) quer criar um canal na internet, ligado à Polícia Civil, para denúncias, atendimentos e outros serviços relativos a maus tratos contra animais.
Segundo o texto proposto, o objetivo é criar uma sessão no portal da Delegacia Virtual da Polícia para atender ocorrências envolvendo animais. Nessa sessão, a ser denominada Delegacia Virtual de Proteção Animal de Mato Grosso do Sul, terá apresentação de notícias de ato ou fato tipificado como infração penal envolvendo animais.
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, o objetivo da criação desse portal é proporcionar agilidade às denúncias e as averiguações dos crimes contra animais, tais como, espancamento, abandono, negligência, envenenamento, tráfico, comércio, bem como a existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas e laboratórios que fazem testes em animais, ou de qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime.
Para ir ao plenário para votação, a proposta será antes analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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