Tal medida deu-se pela a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, que cria a Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital.
O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, , por meio da Portaria Nº 498, de 11 de novembro de 2019, instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito da União.
Tal medida deu-se pela a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, que cria a Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital.
Serão realizados encontros com representantes da categoria (no âmbito federal e estadual) para que possam colaborar no processo.
O trabalho produzido visa, também, subsidiar os Estados o Distrito Federal na elaboração de suas legislações.
Em abril, a Direção-Geral do Depen já havia se manifestado favorável à conversão da PEC por meio da Nota Técnica nº 2 /2019.
Agora em novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, foi aprovada, em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A aprovação foi por 385 votos a favor e 16 votos contrários. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) elaborou a redação final que foi enviada na terça (12) ao Senado Federal para promulgação.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!