Unidades deverão ter policial habilitado ou intérprete terceirizado.
Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que pode tornar obrigatória a presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em unidades policiais. A matéria é de autoria do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos).
Delegacias e batalhões da PMMS (Polícia Militar) deverão ter um policial habilitado como intérprete para atendimento ao público. A capacitação pode ser feita por servidores públicos ou entidades credenciadas.
Na falta de um policial habilitado, deverá haver um intérprete oficial. Se sancionada, a lei passaria a valer após 180 dias (cerca de seis meses).
Na justificativa, Vaz cita que o Brasil tem 10,6 milhões de cidadãos com deficiência auditiva, segundo dados do Instituto Locomotiva.
“O projeto de lei garante que os espaços de atendimento de segurança pública estejam aptos a atender a pessoa com deficiência auditiva, garantindo-lhes suporte devido desde um atendimento corriqueiro até mesmo nas situações emergenciais. Isso proporciona um tratamento adequado e igualitário aos cidadãos de nosso Estado”, escreveu.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
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