A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de MS e a liminar concedida após a defensora impetrar mandado de segurança.
A Defensoria Pública de MS impetrou mandado de segurança para que uma servidora pública não gestante, cônjuge em um casamento homoafetivo, tivesse direito à licença-maternidade sem prejuízo de seus vencimentos.
Conforme a defensora pública, Regina Célia Rodrigues Magro, pouco antes do nascimento da filha, a servidora cuja a companheira engravidou após fertilização in vitro requereu administrativamente a licença-maternidade.
“O pedido foi indeferido sob argumento que não sendo mãe gestante não teria direito ao benefício, bem como porque a gestante, sendo autônoma, teria o direito ao benefício assegurado pela Previdência Social na condição de segurada obrigatória. Por outro lado, o ente público acrescentou que no caso poderia lhe ser concedida a licença paternidade, o que a Defensoria entende como situação discriminatória”, explica a defensora.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de MS e a liminar concedida após a defensora impetrar mandado de segurança.
“O pedido de segurança tem por fundamento o princípio da igualdade, já que a mãe adotante e a guardiã em processo de adoção fazem jus ao referido benefício”, disse a defensora.
A defensora ressalta que o pedido também tem fundamento no dever do Estado de assegurar proteção à família, bem como propiciar à criança, com absoluta prioridade, direitos fundamentais dentre os quais o direito à dignidade e convivência familiar.
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