Decretos terão validade até 31 de dezembro deste ano.
Campo Grande e mais dez municípios de Mato Grosso do Sul tiveram o decreto de calamidade pública prorrogado até 31 de dezembro, devido à pandemia da Covid-19.
A Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial da Casa de Leis, decretos legislativos que prorrogam o reconhecimento da situação excepcional em Campo Grande, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Douradina, Ladário, Selvíria, Deodápolis, Três Lagoas, Batayporã, Pedro Gomes e Jardim.
Os prefeitos encaminharam pedido de prorrogação à Casa de Leis. A Mesa Diretora elaborou os decretos, que passaram pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e depois, pela votação dos deputados estaduais.
O reconhecimento do estado de calamidade pública possibilita aos gestores municipais a destinação de recursos para atender às demandas emergenciais durante a pandemia sem descumprirem a Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso é fundamental para os municípios em momento de crise.
Com assessoria
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