Medida ainda será submetida à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Decreto da Prefeitura de Campo Grande prorroga o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 até 31 de dezembro de 2021. A medida ainda será submetida à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Esta é segunda extensão de validade do documento. A calamidade sobre a pandemia foi publicada pela primeira vez em 14 de abril, com o Decreto 14.247.
Na ocasião, uma das primeiras medidas abrangidas por tal situação foi a suspensão do corte de água, em caso de falta de pagamento. O texto desta quinta-feira cita a ‘persistência da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19’, para aderir à continuidade do estado de calamidade pública.
O documento permite adoção imediata ‘de medidas que se fizerem necessária para combater situações emergenciais’. O decreto anterior tinha expirado em 30 se junho.
Entre as autorizações que este tipo de decreto permite está abertura de crédito extraordinário, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, com conhecimento à Câmara Municipal.
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