A parcela única do IPTU não pode ser parcelada.
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou uma lei que permite que contribuintes paguem receitas e tributos com cartão de débito e crédito em Campo Grande. A única exceção é o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em parcela única, porque a Prefeitura já oferece desconto.
Com a lei sancionada, a Prefeitura já pode receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por cartão de crédito e débito. Nos pagamentos de tributos municipais feitos por cartão, a Prefeitura pode acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, para não causar perda na arrecadação.
O município pode receber os pagamentos de forma parcelada, em até 10 vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária municipal vigente incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis. A parcela única do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) não pode ser parcelada porque já tem desconto.
A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário.
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