Por unanimidade e nos termos do voto do relator, conselheiro Marcio Campos Monteiro, os conselheiros deliberaram pela declaração da irregularidade do procedimento licitatório.
O contrato de R$ 1,455 milhão celebrado no dia 29 de agosto de 2018 pela Prefeitura de Dourados com a Engefoto Engenharia e Aerolevantamentos S/A foi julgado irregular pela Segunda Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado) durante sessão encerrada no dia 23 de setembro deste ano.
Por unanimidade e nos termos do voto do relator, conselheiro Marcio Campos Monteiro, os conselheiros deliberaram pela declaração da irregularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 71/2018, da formalização do Contrato Administrativo nº 215/2018/DL/PMD, do seu 1º Termo Aditivo e de Apostilamento, bem como da respectiva execução financeira.
Essa decisão ocorreu em razão da “falha na fase de planejamento licitatório; da precária pesquisa de preços com valores superestimados; da utilização de critério de julgamento inadequado; da exigência de visita técnica de modo e em prazo irregular; dos prazos de execução inconsistentes; do atesto de notas fiscais por pessoa não designada e da inobservância da segregação de funções”.
Além da aplicação de multa ao então secretário municipal de Fazenda, João Fava Neto, no valor de 150 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), cotada em novembro de 2021 a R$ 42,56, o TCE determinou envio de cópia dos autos ao MPE (Ministério Público Estadual) “em virtude da existência de indícios de eventuais infrações cíveis e/ou penais”.
Com sede em Curitiba, no Paraná, a Engefoto Engenharia e Aerolevantamentos S/A foi a vencedora do Pregão Presencial nº 071/2018, realizado no dia 11 de julho de 2017, com a proposta de R$ 1.455.000,00.
Em agosto de 2018, essa empresa foi contratada pela Prefeitura de Dourados para atuar na “prestação de serviços de cobertura aerofotogramétrica, perfilamento a laser, elaboração da rede topográfica, estudos comparativos de área construída, atualização da base cadastral e treinamentos, objetivando atender a Secretaria Municipal de Fazenda”.
No ano seguinte, em 14 de novembro de 2019, a administração municipal notificou milhares de contribuintes a efetuarem atualização das informações referentes às áreas construídas dos imóveis até o 29 daquele mesmo mês, alertando que não ocorrendo a atualização, a Administração Tributária realizaria de ofício a atualização das informações nos termos do parágrafo 1° do artigo 158 da Lei Complementar n° 071/2003.
Na ocasião, o município justificou que, utilizando imagens obtidas por intermédio de aerofotogrametria, constatou divergências de área construída de imóveis constantes no Cadastro Imobiliário. Em alguns casos, as construções eram maiores do que o declarado, em outros, havia edificações sem qualquer declaração.
Foi a partir dessa atualização cadastral que o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) teve a maior alta recente em Dourados. Em 2020, quando lançou R$ 133.118.664,03 em cobranças, a prefeitura estimava arrecadação de até R$ 80 milhões, por causa dos descontos nos pagamentos em conta única, enquanto no ano anterior, 2019, divulgou no site institucional expectativa de arrecadar R$ 65 milhões. Em 2021, os lançamentos chegaram a R$ 143.760.406,39, com nova projeção de receitas em R$ 80 milhões.
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