Conclusão consta em decisão que arquivou investigação sobre a aplicação de penalidades de trânsito a empresas entre 2017 e 2018.
O Consórcio Guaicurus –que reúne as empresas que operam o serviço de transporte coletivo de Campo Grande– se valeu, entre os anos de 2017 e 2018, de uma “brecha” na legislação municipal para recorrer e conseguir se esquivar das multas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Com isso, ficou isento de penalidades.
A conclusão é do procurador Gerardo Eriberto de Morais, relator no Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) do inquérito civil 06.2017.00002300-4, que investigou “eventuais irregularidades nos autos de infrações e notificações emitidos contra o Consórcio Guaicurus, nos anos de 2017 e 2018, inclusive omissão na fiscalização por parte da Agetran e Agereg [Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados]”.
O voto de Morais foi pelo arquivamento da investigação, sendo seguido por unanimidade durante a 4ª sessão virtual do conselho, iniciada em 1º de março. O resultado foi publicado na edição da segunda-feira (22) do Diário Oficial do MPMS.
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