Prefeitura informou que já adotou providências para fazer a cobrança dos empresários detentores de concessão bilionária
Em meio ao processo que pode decretar intervenção e o abandono de seu diretor, o Consórcio Guaicurus terá de pagar multa de R$ 12.238.353,86 ao município de Campo Grande.
Os empresários do ônibus perderam, em última instância, recurso em processo administrativo por descumprimento de cláusula contratual no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital.
A informação foi confirmada pela Prefeitura: “O recurso foi analisado e julgado pelo Conselho de Regulação e, diante do descumprimento do dever contratual de contratação de seguro, previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão nº 330/2012, o Conselho negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida e a multa aplicada”.
Em nota oficial enviada à reportagem, a Prefeitura informou que “a Agência de Regulação adotou as providências necessárias para a efetivação da cobrança”.
Conforme já revelado pelo Jornal Midiamax, as empresas de ônibus descumprem cláusula que determina contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos desde 2020. De lá para cá, o Consórcio Guaicurus vem ‘enrolando’ para pagar a multa.
O valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
Consórcio descumpre contrato, mas tem receita de R$ 1,2 bilhão
Apesar de ter recebido multa de R$ 12,2 milhões por descumprir cláusula contratual, estudo feito pela própria Agereg atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 — somente nos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram. “Mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”.
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