Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande tem a responsabilidade de definir e fiscalizar as políticas públicas para a área e organizar o processo de escolha dos conselheiros tutelares
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande) emitiu uma nota oficial nesta sexta-feira (29) sobre o caso da morte de Emanuelly Victória de Souza, de apenas 6 anos. A menina foi vítima de um crime bárbaro na quarta-feira (27).
No comunicado, o CMDCA se solidariza com a família e a sociedade, e informa que está apurando os fatos e acompanhando as investigações em andamento, em conjunto com outros órgãos da rede de proteção, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e os Conselhos Tutelares.
Apuração de possível omissão
A nota do CMDCA foi divulgada em um momento em que a atuação do Conselho Tutelar Sul está sendo questionada. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento para apurar a conduta do órgão e verificar se houve omissão no acompanhamento do caso de Emanuelly.
A família da criança era acompanhada pelo Conselho Tutelar desde 2020, após denúncias de maus-tratos. O último atendimento teria ocorrido em maio deste ano, quando uma das agressões resultou em um braço quebrado da menina. Além das agressões, havia relatos de que a menina era mal alimentada e faltava às aulas devido aos ferimentos.
O procedimento do MPMS, que tramita em caráter sigiloso, busca determinar se a suposta omissão do Conselho Tutelar teve relação com o trágico desfecho da morte de Emanuelly.
Responsabilidades dos órgãos de proteção
A reportagem do Jornal Midiamax questionou a Prefeitura sobre o histórico de atendimentos do Conselho Tutelar em relação à família de Emanuelly. Em nota, a SAS (Secretaria de Assistência Social) afirmou que caberia a Prefeitura “por meio da SAS apenas as provisões estruturais dos prédios dos Conselhos Tutelares”.
Assim, informou que “dados sobre atendimentos relacionados aos Conselhos Tutelares devem [deveriam] ser buscados junto ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), pois é a entidade que responde pelos Conselhos Tutelares”.
Isso porque o CMDCA, como destacado em sua nota, tem a responsabilidade de definir e fiscalizar as políticas públicas para a área e organizar o processo de escolha dos conselheiros. Na mesma nota, o CMDCA reforça seu compromisso de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, e afirma que seguirá atuando para fortalecer as políticas públicas de proteção integral.
Assassinato
Emanuelly foi encontrada morta numa banheira, embaixo de uma cama, dentro da residência de Marcos Willian, localizada na Rua Joaquim Manoel de Carvalho, na Vila Carvalho, em Campo Grande.
Quando os policiais chegaram à casa do suspeito, encontraram a residência vazia. O chão da cozinha estava sujo de barro e com marcas de chinelo. Com isso, eles entraram na casa e fizeram uma varredura.
Em um dos cômodos, os policiais ergueram uma cama e, embaixo, estava uma banheira de bebê contendo, em seu interior, um volume grande enrolado em uma coberta marrom, presa com fita adesiva. Ao abrirem parcialmente a coberta, Emanuelly foi encontrada morta.
Alta periculosidade
Aos 14 anos, Marcos Willian estuprou um bebê de 1 ano e 5 meses, abandonando a criança em meio a um matagal. O bebê sobreviveu. Anos depois, Marcos estuprou de forma contínua a enteada. Ele ainda era adolescente quando cometeu este outro estupro.
Mas por que Marcos Willian estava solto? Perante a lei, ele cometeu, ainda quando adolescente, um ato infracional, uma infração análoga a crime, que está prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Neste caso, o adolescente é considerado inimputável penalmente, o que significa que ele não é criminalmente responsável como um adulto. Marcos Willian passou por duas vezes pelo sistema da Unei (Unidade Educacional de Internação), com medidas socioeducativas aplicadas para ele.
Quando adulto, ele teve passagem por violência doméstica.
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