A medida está prevista no Projeto de Lei 5153/16, do ex-deputado Francisco Floriano, que altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12).
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou a inclusão do transporte alternativo (vans ou similares) entre as matérias que devem merecer tratamento no plano de mobilidade urbana, obrigatório para os municíp'ios com mais de 20 mil habitantes.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5153/16, do ex-deputado Francisco Floriano, que altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12).
Segundo a relatora, deputada Major Fabiana (PSL-RJ), o transporte coletivo alternativo de passageiros realizado por vans e similares é um serviço de competência municipal de legislação. "Não há necessidade de aditar a lei.
Se o fizesse, estaria dando injustificável relevância a um serviço específico e invadindo, indevidamente, a seara municipal", afirmou.
Como a proposta foi rejeitada pelas comissões temáticas ela deve ser arquivada, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
Em dezembro de 2016, a Comissão de Viação e Transportes já havia rejeitado o texto.
Também foram rejeitados dois projetos que tramitam em conjunto (PLs 5267/16 e 5469/16) e tratam de assunto semelhante.
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