Se aprovada, diversas outras categorias profissionais poderão exercer atividades hoje atribuídas unicamente aos arquitetos, como habilitar biólogos e agrônomos a elaborar projetos paisagísticos, e habilitar designers de interiores a elaborar projeto de arquitetura de interiores.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do deputado Ricardo Izar (PP-SP) que exclui das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas (PL 9818/18).
Se aprovada, diversas outras categorias profissionais poderão exercer atividades hoje atribuídas unicamente aos arquitetos, como habilitar biólogos e agrônomos a elaborar projetos paisagísticos, e habilitar designers de interiores a elaborar projeto de arquitetura de interiores.
Legitimidade
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ela, tais dispositivos encontram-se em conflito direto com os princípios constitucionais da Reserva Legal e da Liberdade do Exercício Profissional.
Pela Constituição, o Poder Legislativo é o único com legitimidade para a dispor acerca de questões relativas à regulamentação de profissões.
"Um cidadão que ocupa um ofício não pode ser surpreendido por uma resolução que o impeça de trabalhar. Por consequência, entende-se que compete única e exclusivamente ao Poder Legislativo demarcar, restringir ou definir as possíveis áreas de atuação em que somente determinados profissionais poderão atuar, as ditas áreas privativas", defendeu
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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