Tribunal publicou minuta de Termo de Ajustamento de Gestão para guiar as adequações.
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estados) media mudanças nos processos de contratação de empresas para fornecimento de alimentação aos presos em Mato Grosso do Sul. O órgão publicou, hoje (9), minuta do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) para guiar as adequações.
O TAG envolve Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) e PGE (Procuradoria-Geral do Estado. As pastas têm dois dias para se manifestar sobre a minuta.
A assinatura do termo leva a compromissos pela regularização na contratação do serviço de alimentação em estabelecimentos penais, Uneis (Unidades Educacionais de Internação), delegacias de Polícia Civil, Batalhão de Guarda e Escolta da Polícia Militar.
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