Repasse é feito na modalidade fundo a fundo, transferindo os recursos diretamente ao caixa da secretaria
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul não aplicou integralmente os repasses milionários do Fundo Nacional de Segurança Pública desde 2021. Acumulando mais de R$ 136 milhões em caixa, a prioridade da pasta para 2025 e 2026 será aquisição de novas viaturas.
Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Conforme o painel, que detalha os repasses ‘fundo a fundo’, modalidade que transfere o recurso diretamente às contas da secretaria, MS recebeu em média R$ 37.889.671,00 entre 2019 e 2024. O ano com melhor repasse foi em 2024 com R$ 41.143.108,06.
Conforme a transparência, nenhum centavo desses mais de R$ 41 milhões foram aplicados. Já dos R$ 41,069 milhões de 2023, apenas R$ 8,1 milhões foram investidos. Em 2022 a situação foi semelhante. Dos R$ 34.523.970,57 repassados pelo FNSP à Sejusp, apenas R$ 9.607.603,60 foram devidamente aplicados.
Segundo a pasta, desde 2019 foram encaminhados R$ 237 milhões à conta de segurança pública do Estado. Somados aos rendimentos de mais de R$ 31 milhões, mais de R$ 124 milhões foram executados. O valor aplicado corresponde a 52,39% do saldo transferido.
Com esse percentual, a Sejusp adquiriu veículos, fardamento, mobiliário, EPI, munições, tecnologia, treinamento/capacitação, armamento, coletes balísticos, insumos periciais, pneus, radiocomunicação, entre outros.
Em 2025 o Estado já recebeu R$ 10.206.010,31, valor que corresponde ao adiantamento de 25% dos R$ 40.824.041,24 que deverão ser destinados ao Estado até o final do ano. Ao Jornal Midiamax, o MJSP informou ainda que nos próximos dias devem ser liberados mais 25% do repasse fundo a fundo.
Saldo repressado
Já em relação ao saldo represado de R$ 136.353.802,81, a pasta informou que já se trata de recurso com destinação já definida a projetos que são de longo prazo e executados em etapas. As liquidações desses projetos se daria ao final de cada edição.
A pasta menciona como exemplo a Carreta da Saúde, unidade móvel do Centro de Atenção Biopsicossocial (CABS), que oferece atendimentos médicos, odontológicos, oftalmológicos e psicológicos gratuitos para os profissionais de segurança pública do estado.
“Para 2025 e 2026, do saldo existente, aguarda-se o desembolso de mais de 150 milhões que estão sendo destinados para a aquisição de 461 viaturas que serão entregues até março de 2026, para atender áreas prioritárias como mortes violentas, combate à violência contra a mulher, valorização profissional”, conclui a pasta em solicitação encaminhada pelo Jornal Midiamax.
Como os Estados podem gastar o fundo?
Segundo a Lei n° 13.756, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são destinados a diversos tipos de investimentos, abrangendo desde a construção e reforma de unidades policiais e de bombeiros até a aquisição de equipamentos, veículos e tecnologia.
A legislação também permite o uso das verbas para financiar programas de prevenção à violência, capacitação profissional e ações de inteligência e investigação.
Além disso, a lei estabelece alocações obrigatórias, determinando que no mínimo 5% do montante seja direcionado para o enfrentamento da violência contra a mulher e que uma fatia entre 10% e 15% seja aplicada em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida para os profissionais da segurança.
Por outro lado, a lei impõe vedações expressas para garantir que os valores sejam aplicados estritamente em melhorias e não em custeio da folha de pagamento.
A principal restrição é a proibição do uso dos recursos para cobrir despesas com pessoal, como salários, encargos sociais, aposentadorias ou pensões de servidores ativos e inativos. Também é vedada a aplicação em unidades de órgãos destinadas exclusivamente a atividades administrativas.
Adicionalmente, a lei proíbe o contingenciamento dos recursos do FNSP, o que significa que os valores não podem ser bloqueados ou retidos pelo governo para fins de ajuste fiscal, assegurando sua execução.
MPF mirou cumprimento de exigências e arquivou inquérito
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pelo arquivamento de um inquérito civil que investigava o cumprimento, por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, das exigências para adesão ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A recomendação foi formalizada em um voto assinado em 22 de agosto de 2025, que concluiu que o objeto da apuração foi esgotado.
O objetivo era apurar se o governo estadual havia elaborado o plano de ação exigido pelas portarias nº 439/2023 e 440/2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, requisito para que os estados se tornem elegíveis ao recebimento de recursos do fundo.
Durante a tramitação do inquérito, aficou constatado que Mato Grosso do Sul cumpriu integralmente as condicionantes previstas na Lei nº 13.756/2023, que rege o FNSP. A apuração não identificou indícios ou informações sobre eventual inabilidade do Estado para receber os repasses federais.
Diante da constatação, a procuradora promoveu o arquivamento do inquérito, “considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul adotou medidas satisfatórias que viabilizaram o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”. A decisão foi submetida à análise do Núcleo de Apoio Operacional na Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
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