Projeto de lei prevê concessão do serviço de entrega de cartas para preservar universalização e estabilidade para os atuais funcionários por 18 meses.
Está em discussão em regime de urgência na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 591, que permite a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a votação deve ocorrer ainda nesta semana na Câmara de Leis. A medida impacta diretamente mais de 1.200 funcionários em Mato Grosso do Sul.
A principal alegação para a privatização é a de que os Correios seriam uma empresa pouco eficiente e seria melhor gerida pela iniciativa privada, estando sob regulação do Estado por meio de uma de suas agências.
Com receita total de R$ 20,030 bilhões em 2020, a ECT teve lucro líquido de R$ 1,530 bilhão no exercício, segundo o relatório administrativo. O número de funcionários ficou em 98.092, queda de 1,36% em relação a 2019 (99.443).
A empresa é responsável por prestar serviço de entrega de correspondência e produtos em todo o Brasil.
De relatoria do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o projeto não trata diretamente da privatização da estatal, mas autoriza que serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, mesmo os que são prestados pela ECT.
Segundo a proposta, a União, que hoje é dona de 100% da empresa de entrega de correspondências, manteria para si apenas uma parte dos serviços, definida no PL como “serviço postal universal', que se resume a entrega de encomendas simples, cartas e telegramas. Isso porque a Constituição Federal determina que a União tenha serviço postal e correio aéreo nacional.
O PL enfrenta resistência da oposição, mas está bem encaminhado para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que é aliado de Bolsonaro.
Por ora, ainda deverá passar por pelo menos seis comissões da Câmara. Se aprovado em todas, irá tramitar no Senado Federal.
No pronunciamento, o ministro disse que os Correios são um 'orgulho do Brasil' e que é preciso fortalecer a estatal para garantir a universalização dos serviços postais.
'Com a privatização, os Correios vão conseguir crescer, competir, gerar mais empregos, desenvolver novas tecnologias, ganhar mais eficiência, agilidade e pontualidade. Somente assim, os Correios poderão manter a universalização dos serviços postais, que significa estar presente em todos os cantos do país', disse.
Em abril deste ano, os Correios foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND).
CONTRA
Contudo, na contramão da medida, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Mato Grosso do Sul (Sintect/MS), Eliane Oliveira, defende que a privatização irá elevar o preço cobrado nos fretes, além de ameaçar o emprego de diversos trabalhadores da companhia.
“A privatização dos Correios será um prejuízo imenso não só para os trabalhadores, mas também para a população em geral. O Correio é a maior empresa pública, que está presente em todos os municípios do país, quando você empresta passa a ser privada, ela visa apenas o lucro. Para os trabalhadores, a principal mudança é que ele passará a ser funcionário de uma empresa privada, o que pode deixar centenas de pais de família desempregados', destacou.
O projeto foi apresentado pelo Executivo em fevereiro. Pela proposta, o Governo Federal decidiu leiloar 100% dos ativos e passivos dos Correios como parte do processo de privatização do serviço. Um único comprador será escolhido em uma licitação prevista para março de 2022 e a Anatel ficará encarregada como agência que regulamenta serviços postais.
“Sendo uma empresa privada, a princípio teremos demissões para então contratar funcionários terceirizados, com o objetivo de terem mão de obra mais barata do que os funcionários que hoje estão trabalhando. É fato que com a privatização muitas unidades serão fechadas no Estado. Com exemplo de Terenos, Jaraguari, Rochedo, Rio Negro, entre outros, deixando a população desassitida para ser atendida por cidades maiores próximas', alegou a presidente do Sintect/MS.
Em julho, o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, voltou a se manifestar contra a venda de 100% dos Correios. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) em dezembro do ano passado, na qual a entidade questiona o processo de desestatização.
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