Convênio tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) firmou convênio com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e com a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS) visando a cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à egressos do sistema prisional. O extrato do termo de cooperação técnica consta no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (19).
Conforme a publicação, a cooperação ocorrerá nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, de forma a concretizar condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado Mato Grosso do Sul.
De acordo com o CNJ, o Escritório Social é um dos eixos centrais do Projeto Cidadania nos Presídios e busca permitir a integração dos serviços a ex-detentos com o objetivo de reunir em um só local órgãos e instituições, públicas e privadas, a fim de apoiar egressos do sistema carcerário nas dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade e impedir a reincidência criminal.
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