Governo de Mato Grosso do Sul determinou a nova normativa nesta segunda-feira (3).
O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei que determina que clínicas veterinárias, hospitais veterinários e lojas de venda de produtos para animais, ou pet shop, do Estado deverão divulgar os canais de denúncia contra maus-tratos aos animais. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (3).
A Lei número 5.954 estabelece que os locais devem fixar, em local visível aos consumidores, placa ou cartaz com os seguintes dizeres: Maus-tratos aos animais é crime. Denuncie. Ligue 190 ou 3325-2567 (Decat) ou acesse www.devir.pc.ms.gov.br.
As informações constantes das placas ou dos cartazes deverão ser atualizadas, caso haja alteração nos canais de atendimento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contra maus-tratos
O projeto de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT) e também pedia para inserir contatos da PMA (Polícia Militar Ambiental) SES (Secretária Estadual de Saúde) e Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar). Prédios de órgãos públicos também poderão exibir a placa.
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