Outras quatro propostas devem ser apreciadas em segunda discussão após pareceres favoráveis das respectivas comissões de mérito.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco propostas na Ordem do Dia desta terça-feira (26). O Projeto de Lei 5/2020, do deputado Jamilson Name (Sem Partido), dispõe sobre a inclusão do tema Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino. A matéria, prevista para primeira discussão, obteve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com incorporação de emenda substitutiva integral.
Outras quatro propostas devem ser apreciadas em segunda discussão após pareceres favoráveis das respectivas comissões de mérito. O Projeto de Lei 153/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.
O Projeto de Lei 259/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A intenção é informar sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.
Para instituir, no âmbito do Estado, o Dia Estadual dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais - os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 313/2019, do deputado Renato Câmara (MDB). Já o Projeto de Lei 281/2019, do Poder Executivo, institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos em Mato Grosso do Sul.
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