Ao notificar via Diário Oficial os proprietários punidos, o órgão estabelece prazo de 15 dias úteis a partir da publicação para contestação ou quitação da multa, sob pena dos valores serem inscritos em dívida ativa com posterior execução judicial.
O CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Dourados notificou mais R$ 216.200,00 em multas a proprietários e responsáveis por imóveis nos quais foram constatados focos do mosquito Aedes aegypti. Desde o início deste ano, as sanções já superaram R$ 1 milhão.
De acordo com o Edital nº 010/2021/SEMS/DVS/CCZ, publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira (13), as punições são embasadas na Lei 3965/2016 de 22 de fevereiro de 2016.
Essa legislação que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, dengue, zika vírus e febre Chikungunyia, bem como vetores de outras zoonoses no âmbito municipal, pune por infrações caracterizadas pela presença e persistência de irregularidades como focos do mosquito Aedes aegypti nos imóveis de natureza residencial, terreno baldio e comercial.
Antes de multar, porém, o CCZ emite notificação e auto de infração, com direito a defesa e com atribuições de prazos. Ao notificar via Diário Oficial os proprietários punidos, o órgão estabelece prazo de 15 dias úteis a partir da publicação para contestação ou quitação da multa, sob pena dos valores serem inscritos em dívida ativa com posterior execução judicial.
“A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, exclusivamente via correios, dentro do prazo acima citado, para o setor de Entomologia do Centro de Controle de Zoonoses situado na Rua Vicente Lara 855, Jardim Guaicurus, CEP 79837-066”, detalha o edital.
Dos R$ 216.200,00 em multas notificadas, são três de R$ 800,00 (total de R$ 2.400,00), outras 104 de R$ 1.300,00 (total de R$ 135.200,00), mais duas de R$ 1.600,00 (total de R$ 3.200,00), além de 29 de R$ 2.600,00 (total de R$ 75.400,00).
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