As sanções são previstas na Lei 3965/2016 de 22 de fevereiro de 2016, conhecida como Lei de Controle de Vetores de Zoonoses, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, dengue, zika vírus e febre Chikungunyia, bem como vetores de outras zoonoses no âmbito do Município de Dourados.
O município de Dourados foi informado nesta segunda-feira (1), através de edital publicado no seu próprio Diário Oficial, que tem 15 dias para contestar ou pagar multas de R$ 12,8 mil aplicadas pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) por causa da constatação de focos do mosquito Aedes aegypti em terrenos públicos.
As sanções são previstas na Lei 3965/2016 de 22 de fevereiro de 2016, conhecida como Lei de Controle de Vetores de Zoonoses, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, dengue, zika vírus e febre Chikungunyia, bem como vetores de outras zoonoses no âmbito do Município de Dourados.
Conforme o Edital Nº 005/2020/SEMS/DVS/CCZ, considerando infrações previstas nessa legislação, com presença de irregularidade em imóveis de natureza residencial, terreno baldio e comercial, foram aplicadas 53 multas a pessoas físicas e jurídicas, cuja soma totaliza R$ 82.500,00.
Somente o município de Dourados recebeu oito dessas multas devido à constatação de focos do mosquito Aedes aegypti, situação que caracteriza efetiva proliferação do vetor da Dengue, Febre Chikungunyia e Zika Vírus.
Neste ano, até 26 de maio, Dourados já acumulava 1.944 notificações e 1.030 casos confirmados de dengue, com 345 amostras aguardando resultado de exame laboratorial. Essa doença já matou três pessoas no município desde que 2020 começou.
Por meio do edital publicado hoje, o CCZ informa que os imóveis descritos encontram-se multados e os proprietários terão prazo de 15 dias úteis a partir de hoje para contestação ou quitação da multa, sob pena dos valores serem inscritos em dívida ativa com posterior execução judicial.
“A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, exclusivamente via correios, dentro do prazo acima citado, para o setor de Entomologia do Centro de Controle de Zoonoses situado na Rua Vicente Lara 855, Jardim Guaicurus, CEP 798367-066”, detalha.
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