A medida está prevista no Projeto de Lei 8446/17, do deputado licenciado Covatti Filho.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que altera o Código de Processo Civil para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos o direito à gratuidade do acesso à Justiça.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8446/17, do deputado licenciado Covatti Filho.
O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), foi favorável à proposta, com as alterações promovidas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O substitutivo dessa comissão ampliou o escopo da proposta original, que beneficiava apenas os hospitais filantrópicos.
"Os hospitais filantrópicos constituem uma importante parcela das instituições de atenção à saúde dos brasileiros e merecem o benefício da justiça gratuita", afirmou Francischini, que preside a CCJ.
Após a aprovação da redação final pela CCJ, o projeto será enviado diretamente ao Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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