De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é reforçar as ações relativas ao calendário do plano nacional de imunização.
Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (7/8) dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A intenção é que o documento seja apresentado para obtenção de Registro Geral (RG) para crianças abaixo de sete anos; para inscrição em programas sociais, do Governo Estadual, de apoio à família e à infância; e para matrículas nas escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino.
De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é reforçar as ações relativas ao calendário do plano nacional de imunização, pois exige da população a carteira de vacinação atualizada.
Além disso, o PL tem como base dados do Ministério da Saúde que apontam 312 cidades brasileiras em alerta para a volta do vírus causador da poliomielite e também 995 casos de sarampo registrados no Brasil entre 1º de janeiro e 23 de maio deste ano.
Para se tornar lei, a proposta depende de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da análise das comissões de mérito competentes para avaliar o tema e de votação em plenário pelos deputados estaduais.
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