Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande devem analisar, na terça-feira (10), um Projeto de Lei que visa proibir a aplicação de multas de trânsito por meio de câmeras de segurança.
A proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), foi adiada da sessão ordinária anterior.
O texto estabelece que as câmeras de segurança instaladas no município devem ter como única finalidade a proteção da população, vedando expressamente seu uso para fiscalização e aplicação de penalidades no trânsito.
O autor defende a proposta como uma proteção ao cidadão. “É um projeto que apresentamos para defender o cidadão, que já paga muito imposto. É para não sofrer ainda mais com a indústria da multa em Campo Grande”, afirmou Tavares. Ele ressaltou que não é contra a fiscalização, desde que feita “de forma correta”, mas que uma câmera de monitoramento “não serve para multar as pessoas”.
A pauta da sessão também inclui outro projeto, de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT). Essa proposta trata da obrigatoriedade de manter e disponibilizar, no Portal da Transparência, todos os documentos públicos referentes a contratos, convênios e instrumentos similares já encerrados.
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