As propostas são do executivo e serão avaliadas em única discussão
Dois projetos de lei concedendo benefícios a duas empresas por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira (23). As propostas são do executivo e serão avaliadas em única discussão.
Será votado o Projeto de Lei 11.962/25, que autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, e o Projeto de Lei 11.964/25, que autoriza a doação imediata de imóvel público, com encargos, à empresa BMG Foods Importação e Exportação Ltda.
As duas áreas ficam no Polo Empresarial Oeste e, conforme as propostas, serão revertidas ao Município caso sejam descumpridos termos da legislação relacionada ao Programa. As empresas devem contratar mão de obra via Funsat (Fundação Social do Trabalho) de Campo Grande.
Palavra Livre
Durante a sessão, Vicentina dos Santos Vasques Xavier falará na Tribuna sobre a Lei 6.061/2018, de autoria do vereador Dr. Lívio, que instituiu o Programa Recomeçar, com objetivo de oferecer tratamento psicossocial e reeducação de homens autores de violência doméstica, apresentando um balanço das atividades do programa.
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