No texto entregue à Casa de Leis, o projeto sugere retornar à composição original do órgão de decisão
Foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira (26), o projeto de lei 144/2025, que determina a redução de cinco para três membros no Conselho Superior de Magistratura do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A proposta modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul.
No texto entregue à Casa de Leis, o projeto sugere retornar à composição original do órgão de decisão, reduzindo o número de membros de cinco para três.
Historicamente, o Conselho Superior da Magistratura do TJMS era constituído exclusivamente pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
Assim, a ampliação para cinco membros, incorporando os dois Desembargadores mais antigos da Corte, aconteceu por força da Lei n.º 5.686, de 1.º de julho de 2021.
Contudo, a proposta menciona que a prática administrativa e a experiência demonstraram que a atuação do conselho com três membros sempre se mostrou eficaz e compatível com a natureza de suas atribuições, eminentemente disciplinares e administrativas.
Outras aprovações
Ainda na sessão de hoje, foi aprovado o projeto de lei de número 47/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), para readequar o Dia Estadual do Líder Comunitário para 5 de maio, quando é celebrado o Dia Nacional. A proposta foi aprovada em segunda discussão.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 120/2025 do Poder Executivo que altera dispositivo da Lei 5.403/2019, para que a função de Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp) seja exercida pelo Superintendente de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), garantindo maior representatividade e expertise técnica na gestão do grupo”.
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