A proposta estabelece que os caixas dos bancos recebam pagamentos de todas as pessoas, independente se forem correntistas ou clientes de outros bancos.
Aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que obriga as agências bancárias a receberem o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e títulos de quaisquer valores ou instituições financeiras, durante sessão desta quinta-feira (4).
Felipe Orro agradeceu ao apoio dos demais deputados na aprovação de sua matéria e frisou que Mato Grosso do Sul dá um importante passo para fazer justiça, principalmente com aqueles que mais necessitam do serviço. “Isso é uma solicitação de muitos, principalmente os mais humildes que acabam sendo prejudicados quando precisam fazer alguns pagamentos nos caixas dos bancos e os mesmos não aceitam este tipo de conta. Precisamos atender essa camada da população carente”.
Felipe adverte que o Banco Central estabeleceu a obrigatoriedade dos bancos em não discriminar o público entre clientes e não clientes, muito menos recusar pagamentos nos caixas de atendimento presencial. “Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção dele, não pode ser imposto pelo banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber”, ponderou o deputado.
Ainda de acordo com a proposta, as instituições bancárias deverão fixar avisos em locais de fácil visibilidade para que todos os clientes fiquem cientes que será possível à efetuação de pagamentos das referidas contas, no atendimento presencial dos caixas disponibilizados pelas agências.
O descumprimento da Lei acarretará aos bancos punições previstas no Código de Defesa do Consumir nos termos do artigo 56. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
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