Prefeitura apresentou esclarecimentos e documentos que levaram à retomada dos 4 lotes suspensos.
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) liberou o andamento dos quatro lotes que estavam suspensos na licitação de R$ 188,5 milhões da Prefeitura de Campo Grande para obras de pavimentação e drenagem em diversos bairros. A decisão do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo foi publicada nesta quinta-feira (8), após a equipe técnica concluir que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo município resolveram as irregularidades apontadas anteriormente.
O TCE-MS liberou o andamento dos quatro lotes suspensos na licitação de R$ 188,5 milhões da Prefeitura de Campo Grande para obras de pavimentação e drenagem. O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo revogou a cautelar após a equipe técnica apontar o saneamento total das irregularidades. A medida não declara a legalidade da licitação, que ainda será julgada no mérito, com parecer do Ministério Público de Contas. A suspensão, de setembro, atingia os lotes 1, 11, 4 e 9, e envolvia planilhas orçamentárias e a espessura do asfalto.
A suspensão havia sido divulgada em 4 de setembro e atingia parte dos 18 lotes de uma concorrência eletrônica. Na ocasião, o Tribunal paralisou o andamento dos lotes 1 e 11 e proibiu a formalização dos contratos dos lotes 4 e 9, que já haviam sido adjudicados e homologados pela prefeita Adriane Lopes (PP).
Agora, Jeronymo revogou a medida e autorizou o “regular prosseguimento do procedimento licitatório”. A decisão foi assinada na quarta-feira (7).
Segundo o relatório, a Prefeitura apresentou manifestação técnica e jurídica, pediu a revogação da suspensão e encaminhou novos documentos. O material passou por outra análise da divisão responsável pela fiscalização de obras, serviços de engenharia e meio ambiente do Tribunal.
Ao concluir essa avaliação, a equipe técnica apontou o “saneamento total das irregularidades apresentadas anteriormente”, conforme registrado na decisão.
Para o conselheiro, os novos elementos afastaram os motivos que sustentavam a paralisação. “Não subsistem, neste momento, razões suficientes para a manutenção da suspensão cautelar”, afirmou.
Jeronymo também considerou o impacto que a continuidade da suspensão poderia ter sobre as obras previstas nos bairros de Campo Grande.
“A manutenção da suspensão do procedimento, por período prolongado, poderá comprometer a adequada prestação dos serviços de infraestrutura aos munícipes”, escreveu.
Processo ainda será julgado - A liberação permite retomar os lotes atingidos pela cautelar, mas não representa uma aprovação definitiva da licitação. O próprio conselheiro ressalvou que a análise do processo continuará.
“A revogação da medida cautelar não implica declaração de legalidade do procedimento licitatório ou dos atos nele praticados”, destacou Jeronymo.
Essa decisão também não antecipa a conclusão do julgamento de mérito, quando o Tribunal examinará definitivamente o procedimento. Os autos serão encaminhados ao MPC-MS (Ministério Público de Contas) para emissão de parecer, e a prefeita será intimada para tomar ciência da revogação.
O valor de R$ 188.530.225,94 corresponde à estimativa para o conjunto dos 18 lotes. A suspensão anterior não havia paralisado toda a licitação, e a nova decisão não trata de liberação de pagamento desse montante.
O que levou à suspensão - Em setembro, o Tribunal apontou indefinições e inadequações técnicas que poderiam causar prejuízo aos cofres públicos. Nos lotes 1 e 11, a área técnica havia recomendado revisão das planilhas orçamentárias, republicação do edital e reabertura do prazo para apresentação de propostas.
Nos lotes 4 e 9, um dos questionamentos envolvia a espessura da camada de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), material utilizado no revestimento asfáltico.
Na análise que embasou a suspensão, os auditores registraram que a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) havia informado o uso padronizado da mistura asfáltica denominada “Faixa C”. Para essa solução, a espessura mínima indicada seria de 3,125 centímetros, arredondada para 3,2 centímetros, enquanto os projetos dos dois lotes previam 3 centímetros.
A equipe questionou se o município adotaria outra composição da mistura, como a “Faixa D”, que permitiria uma camada mais fina. Também recomendou a definição formal da composição e da espessura mínima antes das ordens de serviço, além de relatórios de controle de qualidade e ensaios laboratoriais para fundamentar medições e pagamentos.
Os dois lotes somam aproximadamente R$ 17,9 milhões. O lote 4 foi adjudicado à Gradual Engenharia e Consultoria Eireli por R$ 4.969.886,52, e o lote 9 à TST Construções Ltda., por R$ 13.008.484,55.
Embora registre que as irregularidades foram resolvidas, a nova decisão não detalha quais ajustes ou esclarecimentos solucionaram cada apontamento, nem informa qual espessura de asfalto será adotada nesses lotes.
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