Uma delas é a que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do município.
A Câmara de Dourados promulgou seis leis na última sessão da atual legislatura, realizada na sexta-feira (18), antes do recesso legislativo, que começa nesta segunda-feira (21). A promulgação será publicada no Diário Oficial do Município.
Entre as leis promulgadas, está a Lei n° 4.570, de 18 de dezembro de 2020, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do município, e também a Lei nº 4.572 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Dourados – MS
Ainda serão publicadas as promulgações da Lei nº 4.571 de 18 de dezembro de 2020, que institui e estabelece metas para o “Programa Municipal Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável”, no âmbito do Município de Dourados e a Lei nº 4.573 de 18 de dezembro de 2020, que institui o Dia da Equoterapia e dispõe sobre a prática no âmbito do município de Dourados.
As leis nº 4.574 de 18 de dezembro de 2020, que determina a utilização de lâmpadas LED (ligtting Emitting diode ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços e vias públicas sob administração municipal e a Lei Complementar nº 402 de 18 de dezembro de 2020, que transforma em via coletora trecho da Rua Rene de Matos Rocha, também estão na lista.
Conforme o § 4º, do Artigo 128 do Regimento Interno, caso uma Lei não seja sancionada pelo Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal de Dourados poderá promulgá-la, dentro de 48 horas.
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