Na justificativa para barrar, município disse que legislação trata trabalhadores de forma pejorativa.
A Prefeitura de Campo Grande vetou projeto de lei que pretendia proibir atuação dos cuidadores de carros, conhecidos como ‘flanelinhas’, segundo divulgado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (14). A medida foi aprovada na Câmara Municipal ainda em 2020.
Em sua justificativa, o município que trata-se de competência federal legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Ainda, cita que, ‘numa sociedade fundada em valores sociais, o direito ao trabalho remunerado e digno relaciona-se intrinsecamente com o direito à vida’.
“Isso porque, para grande da população, da remuneração obtida pelo trabalho prestado é que se obtém os recursos suficientes para a aquisição dos bens indispensáveis à sobrevivência digna. Sendo assim, o direito ao trabalho é um direito de todos os cidadãos”.
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