Empresa acata pedido e inicia em até 30 dias implantação de rede de esgoto no Nova Lima e na Vila Nasser, mas recorre para tentar estender contrato em 12 anos
A Águas Guariroba recorreu da decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que “encurtou” em 12 anos o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto em Campo Grande. Mesmo assim, atendeu a solicitação da Prefeitura da Capital e, seguindo determinação da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados), anunciou a execução de obras de esgoto nos bairros Nova Lima e Vila Nasser.
A retomada das obras ocorre mesmo depois de a empresa ter suspendido empreendimentos em decorrência de decisão do TCE que anulou dois termos aditivos ao contrato de concessão, que ampliavam em 30 anos o prazo para exploração dos serviços concedidos –chegando a 2060, ante da data de 2030 firmada na assinatura do acordo, no início do século.
A medida havia sido tomada para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da Águas, que até então anunciara ter antecipado metas de expansão das redes de água e esgoto.
A decisão do TCE, tomada liminarmente em outubro de 2017, foi revista em 11 de abril pelo plenário da Corte de Contas –que manteve a validade de um dos dispositivos, que estendia em 18 anos a concessão, mas manteve suspenso o outro, que dava mais 12 anos para a empresa atuar na cidade.
Em comunicado enviado nesta tarde, a Águas informou que as obras para implantação de rede de esgoto nos dois bairros está em fase de mobilização e devem ser iniciadas em até 30 dias. O serviço será retomado a fim de garantir que a prefeitura não perca os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) destinados a obras de pavimentação e drenagem no Nova Lima e na Nasser –já que a implantação de rede de esgoto é obrigatória antes de ser feito o asfaltamento.
Para o Nova Lima, o PAC deve destinar R$ 48 milhões para a pavimentação, recapeamento e drenagem de quase 25 quilômetros de ruas. Já na Vila Nasser as obras devem totalizar R$ 10 milhões em investimentos, chegando a ruas do Santa Luzia, Bom Retiro e Vila Dedé.
Recurso – Na nota, a assessoria da Águas Guariroba confirma que entrou com novo recurso no TCE “e continua empenhada em adotar todas as medidas necessárias para restabelecer a segurança jurídica do contrato”, necessária para investimentos além dos R$ 1,3 bilhão já aplicados na modernização e ampliação dos serviços.
O conselheiro Jerson Domingos acatou denúncia do ex-vereador Marcos Alex em outubro de 2017 e suspendeu liminarmente os aditivos ao contrato, reconhecidos na ocasião como irregulares. Os termos foram firmados em 2012 –o terceiro aditivo, que teve o cancelamento mantido, previa dilação do contrato por 12 anos e três meses diante de situações como uma decisão judicial que havia suspendido temporariamente a cobrança de esgoto na Capital, desativação de estação elevatória de esgoto, retomada de bens reversíveis e danos de terceiros ao sistema de água.
Já o quarto termo, reativado pelo TCE e que prorrogava o contrato por 18 anos, sendo baseado principalmente na antecipação de metas para universalização a rede de saneamento básico da cidade, incluindo, entre outras ações, o Sanear Morena.
Com a suspensão dos aditivos, a Águas suspendeu todas as suas obras diante da ameaça às finanças da empresa –já que a antecipação de metas foi vinculada ao tempo maior de contrato. Com isso, várias frentes de construção do poder público acabaram atingidas, casos do Nova Lima, Vila Nasser e também do Aero Rancho, onde o governo estadual está pavimentando diversas ruas.
Após a liminar de Domingos, o caso foi encaminhado ao conselheiro Osmar Jeronymo. Seu voto foi seguido pela maioria do plenário –o também conselheiro Ronaldo Chadid havia votado por atender totalmente o pedido da concessionária para revalidação dos aditivos ao contrato.
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