Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o Estado de nomear para cargo público pessoas nomeadas por agredirem mulheres. Empresários também não poderão participar de licitação caso PL vire lei no Brasil.
Para tal, a pessoa precisa de condenação em caráter definitivo por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, o condenado não poderá participar de licitações ou assinar contratos com a administração pública por até cinco anos.
Entretanto, este prazo dependerá da gravidade do crime cometido. A proposta teve aprovação conforme recomendação da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Ela apresentou um substitutivo ao PL 7614/14, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que insere as medidas na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma lei autônoma.
“Se queremos um Estado íntegro e respeitador da moralidade, não podemos admitir que pessoas responsáveis por crimes que afrontam um bem jurídico tão relevante mantenham relações funcionais ou contratuais com o Estado”, disse Ione.
O projeto vai para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania). Para virar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
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