PEC define que deputados e senadores só podem responder criminalmente se Casas de Leis autorizarem
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) criticou a aprovação da PEC da Blindagem, de nº 3/21, na Câmara dos Deputados na terça-feira (16). “É um absurdo”, disse a parlamentar de Campo Grande.
O texto aprovado pela Casa de Leis em Brasília define que os parlamentares só respondem a processos criminalmente se a Câmara ou Senado autorizar.
“Vocês acreditam mesmo que os coleguinhas vão se reunir lá e autorizar que o STF, que é a instância que tem que deliberar sobre essa punição, vão inaugurar processo criminal contra eles?”, questionou a vereadora.
Por fim, Luiza disse apontou que o projeto é defendido pelos parlamentares de direita. “A direita quer impunidade, quer anistia, a direita que defende bandido e não é brincadeira. Não são crimes contra administração pública não, é qualquer crime”, pontuou.
PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem responder a processos criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no STF em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar, em até 24 horas.
A Câmara dos Deputados também aprovou uma emenda na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3/21 — a PEC da Blindagem — nesta quarta-feira (17). A bancada de Mato Grosso do Sul se dividiu sobre o texto novo.
De autoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da matéria, a emenda permite a votação secreta dos pedidos de autorização para processos contra deputados federais e senadores no STF (Supremo Tribunal Federal).
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!