O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (31) uma medida provisória que trata da estrutura dos ministérios e, na prática, viabiliza a permanência de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

Em fevereiro deste ano, Temer editou uma MP que recriava a extinta Secretaria-Geral e o Ministério dos Direitos Humanos. Esse tipo de medida vale como lei a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em 120 dias para valer de forma definitiva.

Como a MP que criou o cargo para Moreira Franco perderia a validade nesta semana sem ter sido aprovada na Câmara e no Senado, o presidente editou uma nova medida provisória, que revoga o ato de fevereiro.

Como uma MP não pode ter o mesmo conteúdo de uma medida provisória publicada anteriormente, o ato de Temer desta quarta transfere a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça para a Secretaria de Governo.

Relembre a polêmica
 
No início deste ano, Moreira Franco, então secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI), foi citado em delações no âmbito da Operação Lava Jato. À época, ele não tinha direito ao chamado foro privilegiado.

Em fevereiro, Temer editou uma medida provisória que recriou a Secretaria-Geral e nomeou Moreira para o cargo, garantindo, assim, o foro privilegiado.

Na ocasião, diversas ações judiciais foram movidas com o objetivo de suspender a nomeação de Moreira Franco, sob a argumentação de que o objetivo de Temer era "proteger" o aliado político.

Uma dessas ações foi julgada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. Na ocasião, ele decidiu manter Moreira no cargo de ministro, com direito ao foro privilegiado.