A votação do projeto de lei para privatizar duas unidades básicas de saúde em Campo Grande, foi adiada nesta quinta-feira (30). Os vereadores querem incluir emendas ao texto. O plenário da Casa de Leis encheu com manifestantes contra a proposta do Executivo municipal.

São sete emendas no total, sendo três aditivas e quatro modificativas. Uma das emendas é de Rafael Tavares (PL) que pretende incluir no projeto original que oPoder Executivo Municipal poderá instituir modelo de gestão administrativa em Parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Uma emenda modificativa de Tavares quer a idoneidade das OSs que forem assumir as unidades básicas.

André Salineiro (PL) quer incluir no projeto de lei: “A eventual ampliação do modelo para outras unidades da rede municipal de urgência e emergência dependerá de avaliação técnica prévia e fundamentada, demonstração de vantajosidade, manifestação do Conselho Municipal de Saúde e prévia autorização legislativa específica.”

Outra emenda de Salineiro determina a prorrogação do prazo da privatização. “O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrado o cumprimento satisfatório das metas pactuadas, mediante relatório técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Saúde e prévia autorização legislativa específica”.

Uma das emendas aditivas, também de Salineiro, determina que a implementação do projeto-piloto “não poderá implicar exoneração automática, desvio de função ou supressão de direitos dos servidores públicos lotados nas unidades abrangidas, devendo eventual reorganização administrativa observar a legislação aplicável, a continuidade do serviço público e o interesse da Administração.”

Por fim, o vereador bolsonarista quer que os relatórios de monitoramento deverão ser publicados em página específica no Portal da Transparência do Município, “contendo, no mínimo, valores repassados, despesas executadas, metas pactuadas, metas cumpridas, indicadores de atendimento, tempo médio de espera, número de atendimentos realizados, quadro de profissionais, intercorrências relevantes, sanções aplicadas e avaliação da qualidade do serviço.”

Não há previsão de quando o projeto deve voltar para votação em plenário.