Com o voto favorável da líder do PP, Tereza Cristina (MS), o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 30/09, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. “Nossa expectativa que tenhamos um sistema tributário moderno, transparente, mais justo. E que possamos perseguir o objetivo de não aumentar impostos para os brasileiros”, disse a senadora, que conseguiu incluir uma emenda do Progressistas em plenário.

O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS nos estados, e o Imposto Sobre Serviços nos municípios; além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá abrangência federal.

O projeto regulamenta pontos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de instituir o Comitê Gestor do IBS. “Desoneramos 100% da cumulatividade na cadeia produtiva, criamos o cashback para a baixa renda, simplificamos todo o sistema mantendo a segurança jurídica e obtivemos muitos outros avanços”, disse o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Braga apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao texto proveniente da Câmara dos Deputados que foi aprovado por 51 votos favoráveis e dez contrários.