O governador Eduardo Riedel (PP) busca aprovação da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para ceder servidores efetivos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ao CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).

A medida busca atender a uma determinação da reforma tributária nacional, que prevê a composição do comitê técnico por servidores de carreiras de fiscalização e procuradorias dos estados e municípios.

A proposta legislativa estabelece que poderão ser cedidos profissionais das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Atividades de Apoio Fazendário, além de Procuradores do Estado.

A cessão ocorrerá mediante solicitação do comitê e terá prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogações sucessivas por igual período.

O texto determina que o desligamento temporário pode ser encerrado a qualquer momento por decisão do chefe do Executivo estadual ou por pedido do próprio funcionário público.

O que é o CGIBS
O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) é uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira criada pela Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

O objetivo da entidade é gerenciar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência compartilhada.

O comunicado de Riedel aos deputados fixa que o comitê gestor assumirá integralmente o ônus financeiro da cessão dos servidores fazendários e procuradores.