Foi protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 178/2025, para que motoristas registrados no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) recebam uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

De autoria do deputado e 1º-secretário Paulo Corrêa (PSDB), a antecedência mínima assegurada da notificação é de 30 dias da data de validade, assim, o Detran-MS deverá adaptar seu sistema de gestão de dados para viabilizar o envio automático de notificações por e-mail e/ou WhatsApp aos motoristas registrados.

Ainda conforme o texto, a mensagem deve conter a data de vencimento da CNH, instruções sobre o procedimento para renovação do documento, informações sobre a documentação necessária e os procedimentos no sistema on-line do órgão.

Já o titular da habilitação deve manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran-MS, incluindo número de telefone e endereço de e-mail, para garantir o recebimento da notificação.

Também deverão ser disponibilizadas pelo Detran, em seu site e aplicativo, informações sobre como o motorista pode alterar seus dados cadastrais, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.

Na justificativa, Corrêa diz que a notificação digital, por meio de canais como e-mail e WhatsApp, facilitará o processo de renovação, proporcionando ao motorista a informação de forma rápida e direta. “A medida contribuirá para a redução da burocracia, visto que a utilização de meios digitais para notificação é uma forma moderna e eficaz de comunicação, alinhada às novas tecnologias e à digitalização dos serviços públicos; e também promove a inclusão digital, assegurando que todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e idosos, possam usufruir de forma plena desse benefício”, explicou.

A matéria segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).