Câmara dos Deputados rejeitou possibilidade de réus que confessarem seus crime receberem em troca uma pena menor

Moro sofre nova derrota em votação do pacote anticrime
Ministro da Justiça, Sergio Moro, durante audiência no Congresso 02/07/2019 REUTERS/Adriano Machado Ministro da Justiça, Sergio Moro, durante audiência no Congresso 02/07/2019 REUTERS/Adriano Machado / Foto: Reuters

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sofreu mais uma derrota na discussão do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho que analisa a proposta rejeitou, por 8 votos a 3, a possibilidade de réus que confessarem seus crime receberem em troca uma pena menor, o chamado "plea bargain". Antes do recesso, os parlamentares já haviam recusados a aprovação da prisão após a 2ª instância.

A proposta de Moro criava no País um instrumento jurídico comum na justiça americana. A medida permitiria que o acusado declarasse culpado de um crime e não precise se submeter ao processo. Assim, o julgamento já pula para a fase final, onde o juiz, em troca da confissão, aplica uma pena mais branda que foi acordada entre as partes.

O acordo lembra um pouco a delação premiada, mas a grande diferença é que, na delação, o réu precisa identificar outros autores. Além disso, ele não abre mão do processo penal. No caso do plea bargain, vale apenas a confissão dos seus crimes e a ação é encerrada.

Ao negar a proposta, parte dos parlamentares afirmou que a medida desrespeitava o preceito constitucional da presunção de inocência, previsto na legislação atual. A proposta, contudo, pode voltar a ser apresentada em um projeto a parte de acordo com o relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP).

O grupo de trabalho, contudo, aprovou a não persecução penal que permite o encerramento da ação caso se o investigado tiver confessado. O caso, contudo, difere da proposta de Moro já que só serve para crimes não violentos, com pena máxima inferior a quatro anos de prisão.

A grande diferença entre o plea bargain e não percussão penal é que no caso da medida proposta por Moro há a necessidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e não limite de pena. Na proposta aprovada, que foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e incorporada por Moro no pacote anticrime, a punição é substituída ainda na fase de inquérito, sem abertura de ação.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o relator do projeto no grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou há uma "má vontade" dos parlamentares com as medidas do ex-juiz da Lava Jato. A proposta deve ser alterações em pelo menos dez pontos.

Paralelamente à discussão na Câmara, o Senado também analisa o pacote apresentado por Moro. O texto que está sendo discutido na íntegra pelos deputado, entre os senadores foi dividido em três partes. Antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a criminalização do caixa dois.