A Justiça resolveu manter a promoção de 915 servidores da Secretaria de Saúde de Campo Grande. A decisão foi mantida por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Entre os centenas de funcionários atingidos, estão assistentes de saúde, motoristas, auxiliares etc.

Uma ação direta questionava a legalidade da transformação de diferentes cargos da Secretaria de Saúde. O argumento apresentado era de que a mudança configuraria provimento derivado, prática considerada inconstitucional, por permitir a ascensão funcional sem concurso público específico.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, entendeu que não houve irregularidade na reestruturação. Segundo ele, a transformação dos cargos respeitou critérios técnicos previstos na própria lei, como a similaridade de funções, equivalência salarial e exigência de escolaridade compatível.

O magistrado também destacou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a reorganização de cargos públicos desde que haja correspondência entre as atribuições e os requisitos das funções envolvidas.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal concluiu que não há inconstitucionalidade material no dispositivo questionado. Assim, a ação foi julgada improcedente, mantendo em vigor a transformação dos cargos na estrutura da saúde municipal.