A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão que garantiu a um estudante com altas habilidades/superdotação o direito à aceleração escolar e à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, mesmo sem atender ao critério etário estabelecido pelas normas administrativas. O julgamento foi realizado por unanimidade, em sessão virtual concluída no dia 9 de novembro.

O caso envolve uma ação ajuizada contra o Município de Naviraí, após a negativa administrativa de aceleração escolar. A família apresentou avaliações neuropsicológica e pedagógica que apontaram altas habilidades de natureza intelectual e acadêmica, com quociente de inteligência (QI) de 149, além de recomendação técnica para o avanço imediato à etapa seguinte de ensino.

Ao analisar o recurso do município, o relator do processo, Des. João Maria Lós, destacou que o direito à educação deve considerar a capacidade e as necessidades específicas de cada estudante. Nesse sentido, citou a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que prevê a possibilidade de aceleração dos estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação.

Para o relator, o critério de idade não pode ser aplicado isoladamente quando avaliações especializadas demonstram uma situação excepcional e a necessidade de atendimento educacional específico. O magistrado também ressaltou que a intervenção judicial, nesse contexto, não representa interferência indevida na autonomia pedagógica da administração, mas uma medida para assegurar o cumprimento do direito fundamental à educação.

A decisão também considerou um relatório pedagógico posterior, que confirmou a adequada adaptação do estudante à etapa escolar e sua evolução acadêmica compatível. O documento reforçou a adequação da medida determinada em primeira instância.

O voto mencionou ainda a Lei nº 15.436/2026, que instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Embora a legislação seja posterior aos fatos, foi considerada um reforço à diretriz de atendimento educacional individualizado.

Com isso, a 1ª Câmara Cível negou provimento à apelação do Município de Naviraí, mantendo integralmente a sentença que assegurou a aceleração escolar.