O governo do Estado vetou integralmente o projeto aprovado na Assembleia Legislativa que obrigava bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A proposta foi considerada inconstitucional.

O veto foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado. O projeto de autoria do deputado José Almi (PT) foi aprovado em segunda votação no dia 17 de outubro. Pela proposta, deveriam adotar medidas de proteção às mulheres que se sentissem em risco.

No veto, assinado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, a proposta trata de matéria civil, com competência privativa da União, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, na medida em que impõe ao particular uma obrigação de natureza civil (prestar auxílio).

Também invade a competência da União referente à legislação trabalhista, uma vez que a obrigação terá como consequência o treinamento e capacitação dos funcionários para aplicação das medidas. Não é permitido ao legislador intervir na organização interna da empresa.

Mesmo que fosse de competência estadual, segundo veto, o projeto interfere em atribuição da administração, já que, indiretamente, impõe fiscalização. O veto enfatiza que já existem mecanismos no âmbito estadual de acolhimento e atendimento às mulheres.