A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu cinco projetos de lei de autoria do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na manhã desta terça-feira (24). As matérias, que passam a tramitar na Casa de Leis e que são assinadas pelo Executivo Estadual, são destinadas a inadimplentes da Agehab-MS e atletas, entre outros.

O Projeto de Lei nº 213/2020 altera a redação da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016. A intenção é ampliar o prazo para a concessão de descontos na renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal.

De acordo com a justificativa, “as prorrogações dos prazos em questão têm por escopo reduzir os índices de inadimplências no setor habitacional, agravada, inclusive, pelos efeitos negativos causados pela pandemia da Covid-19, quanto ao número de desempregados e, consequentemente, no comprometimento da renda da população mais vulnerável, público alvo dos referidos programas”, pontuou o governador.