As empresas de internet serão obrigadas a divulgar a velocidade nas faturas de cobrança em Mato Grosso do Sul. O projeto vai à sanção do Governo do Estado, após ser aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (5).

O projeto de lei 16/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

A matéria foi aprovada por unanimidade.

Outros projetos aprovados
Também em segunda discussão, e seguem a redação final dois projetos de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT). Um deles é o  Projeto de Lei 164/2020  que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.

O outro é o Projeto de Lei 133/2021, que institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do estado do Mato Grosso do Sul. O autor das proposições agradeceu a aprovação unânime de suas propostas

“São propostas muito importantes para a sociedade sul-mato-grossense. Ressalto que em relação ao projeto que institui os estabelecimentos ópticos como atividade essencial, foi um pedido das associações das clínicas e ópticas de Campo Grande, que eu resolvi atender no auge da pandemia, e é bom ter essa garantia em lei, pois não sabemos o que acontecerá no futuro”, declarou o deputado Lucas de Lima

Por fim, em redação final, foi aprovado o projeto de lei 258/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que institui no Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual do Repórter Fotográfico - Valdenir Rezende” e dá outras providências. A matéria segue à sanção.