Em novo episódio, e por um placar de 2 a 1, a 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) considerou que o aumento de R$ 21 mil para R$ 34,5 mil no salário do prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro (PSDB) é inconstitucional. 

A nova decisão dessa terça-feira (12) diz que o reajuste de até 85,7% nos salários dos secretários municipais, do vice-prefeito e do prefeito de Três Lagoas é ilegal. Com esse novo revés, o prefeito Angelo Guerreiro, que havia conquistado o direito em decisão anterior na justiça, agora terá o reajuste do subsídio suspenso.

Os gastos aos cofres públicos com o aumento desde o início do ano custaria R$ 1,8 milhão aos cofres públicos. 

Decisão pela suspensão

O aumento foi suspenso pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, em 3 de maio deste ano. Ela acatou pedido feito em ação popular pelo advogado Douglas Barcelo do Prado.

Assim, naquela ocasião, a justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu os efeitos da lei aprovada na Câmara de Três Lagoas, em fevereiro, que aumentava o salário do prefeito Ângelo Guerreiro, do vice e dos secretários. 

A ação popular do advogado Douglas do Prado sugeria ilegalidade e manobra para que os subsídios, que eram previstos para serem pagos na próxima legislatura, de 2025 a 2028, fossem tirados dos cofres públicos ainda neste ano. 

O aumento salarial para legislatura 2025 a 2028 havia sido aprovado pela Câmara, em 13 de dezembro de 2022, via lei 3947. Porém, novo projeto foi elaborado e votado em fevereiro, revogando a lei antiga e aplicando novas regras que já liberam os pagamentos de salários ao Executivo dois anos antes do previsto.

A Câmara de Três Lagoas é composta por 17 vereadores, sendo que 14 deles são da base do governo, o que teria facilitado a aprovação da proposta, atrelada à justificativa de que certa categoria de servidores só teriam reajuste se a proposta passasse.

Cerca de uma semana após a decisão pela suspensão, o prefeito de Três Lagoas apelou ao TJMS e o desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso atendeu ao pedido e suspendeu a medida aplicada pela juíza. Assim, os salários foram pagos com o reajuste até então. 

Ontem, durante a nova sessão do judiciário, o mesmo desembargador manteve o voto favorável ao prefeito, mas foi derrotado pelo colegiado.