A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e impõe novas barreiras ao acesso ao aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A medida anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que definia diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro no sistema público de saúde.

O texto aprovado na Câmara contesta trechos da resolução que dispensam a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais para o atendimento e interrupção da gravidez, em situações de suspeita de violência sexual dentro da família.

Para os autores do PDL, o conselho teria extrapolado suas atribuições, contrariando o Código Penal, que prevê que os responsáveis legais devem ser consultados por se tratar de menores de idade. Também foi criticado o trecho que classifica como conduta discriminatória — e não objeção de consciência — o ato de médicos que se recusarem a realizar o aborto por duvidarem da palavra da vítima.

Reação do governo e especialistas

O Ministério das Mulheres reagiu à decisão e classificou a aprovação do projeto como um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual. Em nota, a pasta destacou que a resolução do Conanda não cria novos direitos, mas especifica como aplicar garantias já previstas em lei.

“O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, afirmou o ministério.

Segundo dados citados pela pasta, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, gestações classificadas como decorrentes de estupro de vulnerável. Apesar da legislação garantir o aborto legal nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram realizar o procedimento em 2023.

O ministério também alertou para as consequências sociais e de saúde da maternidade forçada, apontando que ela é a principal causa de evasão escolar feminina e resulta, em média, na morte de uma menina por semana no país.