O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) referendou a resolução nº 231, de 22 de julho de 2021, que amplia os prazos para renovação das CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) vencidas em 2020 e 2021 em Mato Grosso do Sul, bem como recursos de multas, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Conforme ata publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25), o Conselho aprovou a resolução que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

A medida se aplica aos condutores habilitados pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito), aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo, e às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios de MS.